Fazendo Negócios em Moçambique - Revision history

Ana Munguambe at 00:12, 13 September 2022

2022-09-13T00:12:21Z

Ranisha: /* Tributação */

2022-09-02T15:26:47Z

Tributação

Ranisha: /* Relações laborais */

2022-06-28T09:27:54Z

Relações laborais

Fernanda Wynter at 14:31, 7 March 2022

2022-03-07T14:31:48Z

Fernanda Wynter at 14:18, 3 March 2022

2022-03-03T14:18:14Z

Fernanda Wynter: Text replacement - "Webinar Series: Statuesque and Market Potential of Off-grid Renewables in Mozambique" to "Webinar Series: Status Quo and Market Potential of Off-grid Renewables in Mozambique"

2022-03-03T13:26:54Z

Text replacement - "Webinar Series: Statuesque and Market Potential of Off-grid Renewables in Mozambique" to "Webinar Series: Status Quo and Market Potential of Off-grid Renewables in Mozambique"

Helena Macune at 14:52, 13 January 2022

2022-01-13T14:52:55Z

Fernanda Wynter at 14:09, 12 January 2022

2022-01-12T14:09:34Z

Johanna at 10:44, 9 December 2021

2021-12-09T10:44:17Z

Fernanda Wynter at 16:43, 1 December 2021

2021-12-01T16:43:56Z

@@ Line 16: / Line 16: @@
 # '''Reservar um nome para a empresa e obter um certificado''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
 # '''Assinar o contrato de constituição e autenticar as assinaturas''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
-# '''Pagamento das taxas de inscrição''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais. É necessário uma conta bancária em nome da empresa para efeitos de registo fiscal para empresas com vendas anuais (ou volume de negócios) acima de MZN 2.500.000, de acordo com o Departamento Fiscal;
+# '''Pagamento das taxas de inscrição''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais. É necessário uma conta bancária em nome da empresa para efeitos de registo fiscal para empresas com vendas anuais (ou volume de negócios) acima de 2.500.000MZN, de acordo com o Departamento Fiscal;
 # '''Registo da sociedade e publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da República''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e no Registo de Pessoas Colectivas (Conservatória de Registo das Entidades Legais);
 # '''Obter um Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e registar-se para efeitos fiscais''' na Repartição de Finanças.
 # '''Relatar o início dos negócios no Balcão de Atendimento Único (BAÚ)'''. Dependendo do seu sector de actividade, uma empresa recém-criada precisa de apresentar uma notificação de início de actividade ou tem de obter uma licença comercial;
 # '''Apresentar a declaração de início de actividade e registar todos os trabalhadores''' na Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social. A empresa deve notificar o início de qualquer actividade, a admissão de empregados e o horário de trabalho na Direcção Provincial do Trabalho;
-# '''Declaração do início de actividade''' no Repartição de Finanças. Para efeitos de IVA e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o início da actividade empresarial deve ser notificado pelo menos 15 dias antes da data de início efectivo;
+# '''Declaração do início de actividade''' na Repartição de Finanças. Para efeitos de IVA e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. O início da actividade empresarial deve ser notificado pelo menos 15 dias antes da data de início efectivo;
 # '''Registo da empresa e dos seus trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)'''; O requerente deve registar a empresa e os empregados que ainda não estejam registados no sistema de segurança social no prazo de 15 dias após o início da actividade empresarial;
 # '''Subscrição de um seguro de compensação dos trabalhadores''' com uma companhia de seguros. A empresa deve ter um plano de seguro colectivo (seguro colectivo) que cubra todos os trabalhadores de acidentes de trabalho e doenças profissionais que não estejam cobertos pelo Sistema de Saúde da Segurança Social.
-A constituição de uma empresa inclui taxas que variam dependendo do tipo de negócio e do montante do seu capital social. Os custos fixos incluem MZN 400 para o certificado de nome e o contrato de incorporação assinado em cartório. Além disso, é aplicada uma taxa de registo de MZN 1.450, mais: montantes do capital da empresa até MZN 5 milhões são tributáveis a uma taxa de 0,4%, e montantes superiores a MZN 5 milhões são tributáveis a uma taxa de 0,03%<ref name=":0" />.
+A constituição de uma empresa inclui taxas que variam, dependendo do tipo de negócio e do montante do seu capital social. Os custos fixos incluem  400 MZN para o certificado de nome e o contrato de incorporação assinado em cartório. Além disso, é aplicada uma taxa de registo de 1.450 MZN, mais montantes do capital da empresa até  5 milhões MZN são tributáveis a uma taxa de 0,4%, e montantes superiores a 5 milhões MZN são tributáveis a uma taxa de 0,03%<ref name=":0" />.
 === Relações laborais ===
@@ Line 36: / Line 36: @@
 Por cada mês de trabalho, os trabalhadores recebem um dia de folga pago no primeiro ano e 2 dias no segundo ano. A partir do terceiro ano, têm direito a 30 dias de folga pagos<ref>Globalpedia: Mozambique. https://www.globalization-partners.com/globalpedia/mozambique-employer-of-record/#Mozambique-Holidays</ref>.
-Todos os anos, o governo e o representante dos empregadores do sector privado e dos sindicatos no Comité Consultivo do Trabalho (Comissão Consultiva do Trabalho) negociam o salário mínimo para nove sectores diferentes, sendo um deles a produção e distribuição de electricidade, gás e água. Em Maio de 2021, o salário mínimo neste sector nas grandes empresas era de MZN 8.300,00 por mês (equivalente a 113 euros em Maio de 2021); nas pequenas empresas o salário mínimo a ser pago era de MZN 6.760,00 (equivalente a 92 euros em Maio de 2021)<ref>Africa Labour Research and Education Institute https://alrei.org/research/data-bases/minimum-wages/mocambique retrieved 26 May, 2021</ref>.
+Todos os anos, o governo e o representante dos empregadores do sector privado e dos sindicatos no Comité Consultivo do Trabalho (Comissão Consultiva do Trabalho) negociam o salário mínimo para nove sectores diferentes, sendo um deles a produção e distribuição de electricidade, gás e água. Em Maio de 2021, o salário mínimo neste sector nas grandes empresas era de 8.300,00 MZN por mês (equivalente a 113 euros em Maio de 2021); nas pequenas empresas o salário mínimo a ser pago era de  6.760,00 MZN (equivalente a 92 euros em Maio de 2021)<ref>Africa Labour Research and Education Institute https://alrei.org/research/data-bases/minimum-wages/mocambique retrieved 26 May, 2021</ref>.
 === Licenças de trabalho ===
@@ Line 68: / Line 68: @@
 É necessária a pré-aprovação do Banco Central para os acordos de empréstimos estrangeiros e assistência técnica, serviços de gestão, acordos de licenciamento e de direitos de autor e deve ser registada no Banco Central.
-No caso de projectos aprovados pela APIEX (Agência Para a Promoção de Investimento e Exportações), os lucros só podem ser remetidos para o estrangeiro se o investimento directo estrangeiro tiver um valor de pelo menos MZN 2,5 milhões e tiver sido devidamente registado no Banco Central. Noutros casos, os lucros podem ser remetidos desde que o investidor apresente prova do registo do investimento directo estrangeiro e do pagamento do imposto sobre os lucros<ref name=":2" />.
+No caso de projectos aprovados pela APIEX (Agência Para a Promoção de Investimento e Exportações), os lucros só podem ser remetidos para o estrangeiro se o investimento directo estrangeiro tiver um valor de pelo menos 2,5 milhões MZN e tiver sido devidamente registado no Banco Central. Noutros casos, os lucros podem ser remetidos desde que o investidor apresente prova do registo do investimento directo estrangeiro e do pagamento do imposto sobre os lucros<ref name=":2" />.
 Para mais pormenores sobre a legislação cambial, ver: https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf
@@ Line 120: / Line 120: @@
 Os direitos aduaneiros sobre bens importados variam de 0 a 25%. O imposto sobre o valor acrescentado de 17% é também cobrado no momento da importação<ref>https://www.trade.gov/country-commercial-guides/mozambique-import-tariffs</ref>. As importações da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da UE estão isentas de impostos.
-Um direito de importação de 7,5% por kg<ref name=":3">Pauta Aduaneira, Capitulo 85 http://www.at.gov.mz/eng/Media/Pauta-Aduaneira/Capitulo-85 retrieved from the Internet on 18 May, 2021</ref> é cobrado sobre as células fotovoltaicas, montadas ou não em módulos ou compostas em painéis, e independentemente da sua aplicação. Por exemplo, embora o equipamento agrícola esteja isento de direitos de importação, para painéis solares utilizados para bombeamento de água, o direito de importação tem de ser pago<ref name=":4">The Global Green Growth Institute (2019): Country Brief: Mozambique. Off-grid solar power in Mozambique: opportunities for universal energy access and barriers to private sector participation https://www.greengrowthknowledge.org/sites/default/files/downloads/resource/20190218_-Country-Brief_Mozambique.pdf</ref>.
+Um direito de importação de 7,5% por kg<ref name=":3">Pauta Aduaneira, Capitulo 85 http://www.at.gov.mz/eng/Media/Pauta-Aduaneira/Capitulo-85 retrieved from the Internet on 18 May, 2021</ref> é cobrado sobre as células fotovoltaicas, montadas ou não em módulos ou compostas em painéis e independentemente da sua aplicação. Por exemplo, embora o equipamento agrícola esteja isento de direitos de importação, para painéis solares utilizados para bombeamento de água, o direito de importação tem de ser pago<ref name=":4">The Global Green Growth Institute (2019): Country Brief: Mozambique. Off-grid solar power in Mozambique: opportunities for universal energy access and barriers to private sector participation https://www.greengrowthknowledge.org/sites/default/files/downloads/resource/20190218_-Country-Brief_Mozambique.pdf</ref>.
 As turbinas hidráulicas estão sujeitas a um direito de importação de 5% por peça, o mesmo se aplica aos fornos e fogões a gás ou combustíveis líquidos<ref>Pauta Aduaneira, Capitulo 84 http://www.at.gov.mz/eng/Media/Pauta-Aduaneira/Capitulo-84 retrieved from the Internet on 18 May, 2021</ref>. Um direito de importação de 20% por peça é cobrado sobre as lâmpadas eléctricas portáteis concebidas para funcionar com a sua própria fonte de energia. Da mesma forma, partes de sistemas eléctricos estão sujeitas a 5% (conversores) ou 7,5% (transformadores, baterias e acumuladores) de direito de importação por peça<ref name=":3" />.
@@ Line 148: / Line 148: @@
 * NM 315: 2011 Ed. 1 20p. Módulos fotovoltaicos – Ensaios mecânicos e ambientais – método de ensaio
 * NM 316: 2011 Ed. 1 08p. Qualificação de módulos fotovoltaicos – Procedimento
-* NM 317: 2011 Ed. 1 16p. Módulos fotovoltaicos – determinação das características fotoeléctricas – método de ensaio
+* NM 317: 2011 Ed. 1 16p. Módulos fotovoltaicos – determinação das características foto-eléctricas – método de ensaio
 * NM 319: 2011 Ed. 1 12p. Dispositivos fotovoltaicos – Determinação da resposta espectral – método de ensaio
 * NM 336: 2011 Ed. 1 12p. Dispositivos fotovoltaicos – Células e módulos de referência – Especificações
@@ Line 158: / Line 158: @@
 Além disso, e com base nos acima mencionados, existe uma norma mais recente no que diz respeito à energia solar:
-* PrNM915 - Módulos fotovoltaicos - Especificações técnicas (Módulos fotovoltaicos - Especificações técnicas
+* PrNM915 - Módulos fotovoltaicos - Especificações técnicas
 Esta norma de 2018 estabelece os requisitos técnicos mínimos a cumprir para o fabrico, comercialização e utilização de painéis solares na República de Moçambique<ref>Norma Moçambicana PrNM915 2018: Módulos fotovoltaicos–Especificações técnicas. Retrieved from the Internet on 18 May, 2021 http://www.innoq.gov.mz/por/content/download/762/5352/version/1/file/MO%CC%81DULOS+FOTOVOLTA%CC%81ICOS++-+Especificac%CC%A7o%CC%83es.pdf </ref>.
@@ Line 175: / Line 175: @@
 * NM 548: 2014 Ed.1 8p., que define Engenharia Eléctrica - Tensão nominal e frequência em sistemas de energia eléctrica em redes de serviço público
-Geralmente, na literatura é muito frequentemente afirmado que a falta de certificações e normas de qualidade nacionais está a dificultar a distribuição de produtos e aparelhos de alta qualidade. Uma vez que não existe qualquer incentivo financeiro ou fiscal para produtos certificados de qualidade, a importação de produtos de má qualidade está a distorcer o mercado e as percepções dos consumidores sobre os produtos<ref name=":5" />.
+Geralmente, na literatura é muito frequentemente e afirmado que a falta de certificações e normas de qualidade nacionais está a dificultar a distribuição de produtos e aparelhos de alta qualidade. Uma vez que não existe qualquer incentivo financeiro ou fiscal para produtos certificados de qualidade, a importação de produtos de má qualidade está a distorcer o mercado e as percepções dos consumidores sobre os produtos<ref name=":5" />.
 Nos painéis fotovoltaicos produzidos no país pela FUNAE enfrentaram várias questões de qualidade no passado. No entanto, a fábrica recebeu a certificação TUV International para a sua produção automatizada em Março de 2017<ref name=":5" />.

← Older revision		Revision as of 15:26, 2 September 2022
Line 73:		Line 73:

	=== Tributação ===		=== Tributação ===
		+	'''<u>Em Agosto de 2022, o Presidente de Moçambique anunciou a isenção fiscal para o equipamento importado para electrificação e actividades agrícolas, mas não é claro quando é que esta política será implementada</u>'''<ref>DW (2022).https://www.dw.com/pt-002/mo%C3%A7ambique-filipe-nyusi-anuncia-novas-medidas-de-est%C3%ADmulo-%C3%A0-economia/a-62761281</ref>.
		+
	O Imposto de Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique ascende a 17%. Isto aplica-se também aos painéis solares ou outro equipamento energético<ref>ODI et al (2016). Accelerating Access to Electricity in Africa with Off-grid Solar. https://cdn.odi.org/media/documents/10251.pdf</ref>.		O Imposto de Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique ascende a 17%. Isto aplica-se também aos painéis solares ou outro equipamento energético<ref>ODI et al (2016). Accelerating Access to Electricity in Africa with Off-grid Solar. https://cdn.odi.org/media/documents/10251.pdf</ref>.

@@ Line 30: / Line 30: @@
 A [http://www.drh.uem.mz/images/Lei__23_2007_de_1_de_Agosto_-_Lei_do_Trabalho_1.pdf Lei do Trabalho/LT 23/2007] diz respeito às relações laborais legais entre empregadores e empregados no país, nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade.
-Enquanto os contratos permanentes são a regra, os contratos a termo certo são permitidos apenas para situações temporárias específicas. Podem ser celebrados por um período não superior a dois anos e podem ser renovados duas vezes. São concedidas isenções para pequenas e médias empresas com um máximo de 100 empregados, que podem contratar empregados a termo certo durante os primeiros 10 anos da sua existência, sem limitação de duração ou renovação<ref>Morais Leião Legal Circle (2020): Guide To Doing Business in Mozambique https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf</ref>.
+Enquanto os contratos permanentes são a regra, os contratos a prazo certo são permitidos apenas para situações temporárias específicas. Podem ser celebrados por um período não superior a dois anos e podem ser renovados duas vezes. São concedidas isenções para pequenas e médias empresas com um máximo de 100 empregados, que podem contratar empregados a termo certo durante os primeiros 10 anos da sua existência, sem limitação de duração ou renovação<ref>Morais Leião Legal Circle (2020): Guide To Doing Business in Mozambique https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf</ref>.
 De acordo com a lei laboral, as horas normais de trabalho são de 8 horas por dia e não devem exceder 48 horas por semana<ref>Africa Labour Research and Education Institute https://alrei.org/research/data-bases/minimum-wages/mocambique retrieved 26 May, 2021</ref>.

@@ Line 1: / Line 1: @@
 {{Back to Mozambique Portal PT}}
 == Introdução ==
 Moçambique assume uma posição intermédia quando se trata de fazer negócios, em comparação com outros países em todo o mundo.

@@ Line 79: / Line 79: @@
 Moçambique tem tratados fiscais com países como Botswana, Etiópia, Índia, Itália, Macau, Maurícias, Portugal, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, e Vietname<ref name=":1" />.
-Por exemplo, um SSC que custa 50 USD enquanto importa do fornecedor pode custar mais de 90 USD para os consumidores finais com todos os diferentes impostos<ref>This calculation is based on the calculation presented by Jose Eduardo Catruza during the [[Webinar Series: Status Quo and Market Potential of Off-grid Renewables in Mozambique|Webinar on State of Play: Solar Home System (SHS) Market in Mozambique.]]</ref>.
+Por exemplo, um SSC que custa 50 USD enquanto importa do fornecedor pode custar mais de 90 USD para os consumidores finais com todos os diferentes impostos<ref>Este cálculo baseia-se no cálculo apresentado por José Eduardo Catruza durante o Webinar sobre webinar sobre a [[Série de Webinars: Situação Actual e Potencial de Mercado das Energias Renováveis Fora da Rede em Moçambique|Situação Actual: Mercado do Sistema Solar Home System (SHS) em Moçambique]]
 {| class="wikitable"
+|

@@ Line 43: / Line 43: @@
 Existem três tipos principais de contratação<ref name=":1" /><ref name=":2">ENSafrica (2021): doing business in Mozambique</ref>:
-'''<u>Sistema de cotas</u>'''
+'''<u>Sistema de quotas</u>'''
 Por lei, as autorizações de trabalho para estrangeiros são emitidas de acordo com as seguintes quotas de autorizações de trabalho: 5% de todos os empregados, nas grandes empresas com mais de 100 empregados; 8% de todos os empregados nas médias empresas com mais de 10 e até 100 empregados; 10% de todos os empregados nas pequenas empresas com até 10 empregados.

@@ Line 12: / Line 12: @@
 A criação de uma empresa em Moçambique demora cerca de 15-17 dias e consiste nas seguintes etapas <ref name=":0">The World Bank: Doing Business 2020 - Mozambique. https://www.doingbusiness.org/en/data/exploreeconomies/mozambique#</ref><ref name=":1">Morais Leião Legal Circle (2020): Guide To Doing Business in Mozambique https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf</ref>:
-# Reservar um nome para a empresa e obter um certificado no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
+# '''Reservar um nome para a empresa e obter um certificado''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
-# Assinar o contrato de constituição e autenticar as assinaturas no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
+# '''Assinar o contrato de constituição e autenticar as assinaturas''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
-# Pagamento das taxas de inscrição no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais. É necessário uma conta bancária em nome da empresa para efeitos de registo fiscal para empresas com vendas anuais (ou volume de negócios) acima de MZN 2.500.000, de acordo com o Departamento Fiscal;
+# '''Pagamento das taxas de inscrição''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais. É necessário uma conta bancária em nome da empresa para efeitos de registo fiscal para empresas com vendas anuais (ou volume de negócios) acima de MZN 2.500.000, de acordo com o Departamento Fiscal;
-# Registo da sociedade e publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da República no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e no Registo de Pessoas Colectivas (Conservatória de Registo das Entidades Legais);
+# '''Registo da sociedade e publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da República''' no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e no Registo de Pessoas Colectivas (Conservatória de Registo das Entidades Legais);
-# Obter um Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e registar-se para efeitos fiscais na Repartição de Finanças (Repartição de Finanças)
+# '''Obter um Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e registar-se para efeitos fiscais''' na Repartição de Finanças.
-# Relatar o início dos negócios no Balcão de Atendimento Único (BAÚ). Dependendo do seu sector de actividade, uma empresa recém-criada precisa de apresentar uma notificação de início de actividade ou tem de obter uma licença comercial;
+# '''Relatar o início dos negócios no Balcão de Atendimento Único (BAÚ)'''. Dependendo do seu sector de actividade, uma empresa recém-criada precisa de apresentar uma notificação de início de actividade ou tem de obter uma licença comercial;
-# Apresentar a declaração de início de actividade e registar todos os trabalhadores na Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social (Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social). A empresa deve notificar o início de qualquer actividade, a admissão de empregados e o horário de trabalho na Direcção Provincial do Trabalho;
+# '''Apresentar a declaração de início de actividade e registar todos os trabalhadores''' na Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social. A empresa deve notificar o início de qualquer actividade, a admissão de empregados e o horário de trabalho na Direcção Provincial do Trabalho;
-# Declaração do início de actividade no Departamento Fiscal (Repartição de Finanças);
+# '''Declaração do início de actividade''' no Repartição de Finanças. Para efeitos de IVA e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o início da actividade empresarial deve ser notificado pelo menos 15 dias antes da data de início efectivo;
-# Para efeitos de IVA e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o início da actividade empresarial deve ser notificado pelo menos 15 dias antes da data de início efectivo; Registo da empresa e dos seus trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); O requerente deve registar a empresa e os empregados que ainda não estejam registados no sistema de segurança social no prazo de 15 dias após o início da actividade empresarial;
+# '''Registo da empresa e dos seus trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)'''; O requerente deve registar a empresa e os empregados que ainda não estejam registados no sistema de segurança social no prazo de 15 dias após o início da actividade empresarial;
-# Subscrição de um seguro de compensação dos trabalhadores com uma companhia de seguros
+# '''Subscrição de um seguro de compensação dos trabalhadores''' com uma companhia de seguros. A empresa deve ter um plano de seguro colectivo (seguro colectivo) que cubra todos os trabalhadores de acidentes de trabalho e doenças profissionais que não estejam cobertos pelo Sistema de Saúde da Segurança Social.
 A constituição de uma empresa inclui taxas que variam dependendo do tipo de negócio e do montante do seu capital social. Os custos fixos incluem MZN 400 para o certificado de nome e o contrato de incorporação assinado em cartório. Além disso, é aplicada uma taxa de registo de MZN 1.450, mais: montantes do capital da empresa até MZN 5 milhões são tributáveis a uma taxa de 0,4%, e montantes superiores a MZN 5 milhões são tributáveis a uma taxa de 0,03%<ref name=":0" />.
 === Relações laborais ===
-A Lei do Trabalho (Lei do Trabalho/LT 23/2007) diz respeito às relações laborais legais entre empregadores e empregados no país, nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade.
+A [http://www.drh.uem.mz/images/Lei__23_2007_de_1_de_Agosto_-_Lei_do_Trabalho_1.pdf Lei do Trabalho/LT 23/2007] diz respeito às relações laborais legais entre empregadores e empregados no país, nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade.
 Enquanto os contratos permanentes são a regra, os contratos a termo certo são permitidos apenas para situações temporárias específicas. Podem ser celebrados por um período não superior a dois anos e podem ser renovados duas vezes. São concedidas isenções para pequenas e médias empresas com um máximo de 100 empregados, que podem contratar empregados a termo certo durante os primeiros 10 anos da sua existência, sem limitação de duração ou renovação<ref>Morais Leião Legal Circle (2020): Guide To Doing Business in Mozambique https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf</ref>.
@@ Line 179: / Line 177: @@
 == Mais informações ==
-* Agência para a Promoção de Investimento e Exportações / Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) <nowiki>http://www.apiex.gov.mz/</nowiki>
+* '''Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX)''' http://www.apiex.gov.mz/
-* Agência para a Promoção do Investimento e Exportação (APIEX) (2019): Contratação de estrangeiros em Moçambique - Regimes e práticas regulamentares. Referência para os investidores. <nowiki>https://www.jica.go.jp/mozambique/english/office/others/c8h0vm0000f4kbij-att/hiring_en.pdf</nowiki>
+* '''Agência para a Promoção do Investimento e Exportação (APIEX) (2019): Contratação de estrangeiros em Moçambique - Regimes e práticas regulamentares. Referência para os investidores'''. https://www.jica.go.jp/mozambique/english/office/others/c8h0vm0000f4kbij-att/hiring_en.pdf
-* Agência para a Promoção de Investimento e Exportações / Agência Para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX): página sobre legislação de investimento e regulamentos relacionados: Lei de Investimento - Investir em Mozambique- APIEX
+* '''Agência Para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX): página sobre legislação de investimento e regulamentos relacionados: Lei de Investimento - Investir em Mozambique- APIEX'''
-* Agência para a Promoção de Investimento e Exportações / Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) (2018) Guia de Investimento para Moçambique - Sectores de Agro-processamento e de transformação ligeira.
+* A'''gência para a Promoção de Investimento e Exportações / Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) (2018) Guia de Investimento para Moçambique - Sectores de Agro-processamento e de transformação ligeira.'''
-* US International Trade Administration (2021): Moçambique - Guia Comercial do País - Desafios do Mercado <nowiki>https://www.trade.gov/country-commercial-guides/mozambique-market-challenges</nowiki>
+* '''US International Trade Administration (2021): Moçambique - Guia Comercial do País - Desafios do Mercado''' https://www.trade.gov/country-commercial-guides/mozambique-market-challenges
 == Referências ==

@@ Line 3: / Line 3: @@
 Moçambique assume uma posição intermédia quando se trata de fazer negócios, em comparação com outros países em todo o mundo.
-Em 2020, obteve 55 pontos na facilidade de fazer negócios do Banco Mundial, numa escala de 0 (desempenho mais baixo) a 100 (desempenho superior) <ref>The World Bank: Ease of Doing Business Scores. <nowiki>https://www.doingbusiness.org/en/data/doing-business-score</nowiki></ref>.
+Em 2020, obteve 55 pontos na facilidade de fazer negócios do Banco Mundial, numa escala de 0 (desempenho mais baixo) a 100 (desempenho superior) <ref>The World Bank: Ease of Doing Business Scores. https://www.doingbusiness.org/en/data/doing-business-score</ref>.
-De acordo com os dados do Banco Mundial de 2019, Moçambique está posicionado em 138 numa classificação global de facilidade de fazer negócios, mas em comparação com outros países subsaarianos, está globalmente classificado em 20º lugar entre 48. Olhando apenas para o início de um negócio, o país ocupa o 42º lugar entre os 48 países da região <ref>The World Bank: Ease of Doing Business Rankings. <nowiki>https://www.doingbusiness.org/en/rankings?region=sub-saharan-africa</nowiki></ref>.
+De acordo com os dados do Banco Mundial de 2019, Moçambique está posicionado em 138 numa classificação global de facilidade de fazer negócios, mas em comparação com outros países subsaarianos, está globalmente classificado em 20º lugar entre 48. Olhando apenas para o início de um negócio, o país ocupa o 42º lugar entre os 48 países da região <ref>The World Bank: Ease of Doing Business Rankings. https://www.doingbusiness.org/en/rankings?region=sub-saharan-africa</ref>.
 == Criação de uma empresa ==
 === Registo de empresas ===
-A criação de uma empresa em Moçambique demora cerca de 15-17 dias e consiste nas seguintes etapas <ref name=":0">The World Bank: Doing Business 2020 - Mozambique. <nowiki>https://www.doingbusiness.org/en/data/exploreeconomies/mozambique#</nowiki></ref><ref name=":1">Morais Leião Legal Circle (2020): Guide To Doing Business in Mozambique <nowiki>https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf</nowiki></ref>:
+A criação de uma empresa em Moçambique demora cerca de 15-17 dias e consiste nas seguintes etapas <ref name=":0">The World Bank: Doing Business 2020 - Mozambique. https://www.doingbusiness.org/en/data/exploreeconomies/mozambique#</ref><ref name=":1">Morais Leião Legal Circle (2020): Guide To Doing Business in Mozambique https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf</ref>:
 # Reservar um nome para a empresa e obter um certificado no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
@@ Line 31: / Line 31: @@
 A Lei do Trabalho (Lei do Trabalho/LT 23/2007) diz respeito às relações laborais legais entre empregadores e empregados no país, nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade.
-Enquanto os contratos permanentes são a regra, os contratos a termo certo são permitidos apenas para situações temporárias específicas. Podem ser celebrados por um período não superior a dois anos e podem ser renovados duas vezes. São concedidas isenções para pequenas e médias empresas com um máximo de 100 empregados, que podem contratar empregados a termo certo durante os primeiros 10 anos da sua existência, sem limitação de duração ou renovação<ref>Morais Leião Legal Circle (2020): Guide To Doing Business in Mozambique <nowiki>https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf</nowiki></ref>.
+Enquanto os contratos permanentes são a regra, os contratos a termo certo são permitidos apenas para situações temporárias específicas. Podem ser celebrados por um período não superior a dois anos e podem ser renovados duas vezes. São concedidas isenções para pequenas e médias empresas com um máximo de 100 empregados, que podem contratar empregados a termo certo durante os primeiros 10 anos da sua existência, sem limitação de duração ou renovação<ref>Morais Leião Legal Circle (2020): Guide To Doing Business in Mozambique https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf</ref>.
-De acordo com a lei laboral, as horas normais de trabalho são de 8 horas por dia e não devem exceder 48 horas por semana<ref>Africa Labour Research and Education Institute <nowiki>https://alrei.org/research/data-bases/minimum-wages/mocambique</nowiki> retrieved 26 May, 2021</ref>.
+De acordo com a lei laboral, as horas normais de trabalho são de 8 horas por dia e não devem exceder 48 horas por semana<ref>Africa Labour Research and Education Institute https://alrei.org/research/data-bases/minimum-wages/mocambique retrieved 26 May, 2021</ref>.
-Por cada mês de trabalho, os trabalhadores recebem um dia de folga pago no primeiro ano e 2 dias no segundo ano. A partir do terceiro ano, têm direito a 30 dias de folga pagos<ref>Globalpedia: Mozambique. <nowiki>https://www.globalization-partners.com/globalpedia/mozambique-employer-of-record/#Mozambique-Holidays</nowiki></ref>.
+Por cada mês de trabalho, os trabalhadores recebem um dia de folga pago no primeiro ano e 2 dias no segundo ano. A partir do terceiro ano, têm direito a 30 dias de folga pagos<ref>Globalpedia: Mozambique. https://www.globalization-partners.com/globalpedia/mozambique-employer-of-record/#Mozambique-Holidays</ref>.
-Todos os anos, o governo e o representante dos empregadores do sector privado e dos sindicatos no Comité Consultivo do Trabalho (Comissão Consultiva do Trabalho) negociam o salário mínimo para nove sectores diferentes, sendo um deles a produção e distribuição de electricidade, gás e água. Em Maio de 2021, o salário mínimo neste sector nas grandes empresas era de MZN 8.300,00 por mês (equivalente a 113 euros em Maio de 2021); nas pequenas empresas o salário mínimo a ser pago era de MZN 6.760,00 (equivalente a 92 euros em Maio de 2021)<ref>Africa Labour Research and Education Institute <nowiki>https://alrei.org/research/data-bases/minimum-wages/mocambique</nowiki> retrieved 26 May, 2021</ref>.
+Todos os anos, o governo e o representante dos empregadores do sector privado e dos sindicatos no Comité Consultivo do Trabalho (Comissão Consultiva do Trabalho) negociam o salário mínimo para nove sectores diferentes, sendo um deles a produção e distribuição de electricidade, gás e água. Em Maio de 2021, o salário mínimo neste sector nas grandes empresas era de MZN 8.300,00 por mês (equivalente a 113 euros em Maio de 2021); nas pequenas empresas o salário mínimo a ser pago era de MZN 6.760,00 (equivalente a 92 euros em Maio de 2021)<ref>Africa Labour Research and Education Institute https://alrei.org/research/data-bases/minimum-wages/mocambique retrieved 26 May, 2021</ref>.
 === Licenças de trabalho ===
@@ Line 74: / Line 74: @@
 === Tributação ===
-O Imposto de Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique ascende a 17%. Isto aplica-se também aos painéis solares ou outro equipamento energético<ref>ODI et al (2016). Accelerating Access to Electricity in Africa with Off-grid Solar. <nowiki>https://cdn.odi.org/media/documents/10251.pdf</nowiki></ref>.
+O Imposto de Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique ascende a 17%. Isto aplica-se também aos painéis solares ou outro equipamento energético<ref>ODI et al (2016). Accelerating Access to Electricity in Africa with Off-grid Solar. https://cdn.odi.org/media/documents/10251.pdf</ref>.
 Os impostos sobre as empresas em Moçambique incluem o imposto sobre o rendimento das sociedades, impostos municipais, impostos sobre contribuições sociais, e outros<ref name=":0" />.
@@ Line 119: / Line 119: @@
 Os direitos aduaneiros sobre bens importados variam de 0 a 25%. O imposto sobre o valor acrescentado de 17% é também cobrado no momento da importação<ref>https://www.trade.gov/country-commercial-guides/mozambique-import-tariffs</ref>. As importações da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da UE estão isentas de impostos.
-Um direito de importação de 7,5% por kg<ref name=":3">Pauta Aduaneira, Capitulo 85 <nowiki>http://www.at.gov.mz/eng/Media/Pauta-Aduaneira/Capitulo-85</nowiki> retrieved from the Internet on 18 May, 2021</ref> é cobrado sobre as células fotovoltaicas, montadas ou não em módulos ou compostas em painéis, e independentemente da sua aplicação. Por exemplo, embora o equipamento agrícola esteja isento de direitos de importação, para painéis solares utilizados para bombeamento de água, o direito de importação tem de ser pago<ref name=":4">The Global Green Growth Institute (2019): Country Brief: Mozambique. Off-grid solar power in Mozambique: opportunities for universal energy access and barriers to private sector participation <nowiki>https://www.greengrowthknowledge.org/sites/default/files/downloads/resource/20190218_-Country-Brief_Mozambique.pdf</nowiki></ref>.
+Um direito de importação de 7,5% por kg<ref name=":3">Pauta Aduaneira, Capitulo 85 http://www.at.gov.mz/eng/Media/Pauta-Aduaneira/Capitulo-85 retrieved from the Internet on 18 May, 2021</ref> é cobrado sobre as células fotovoltaicas, montadas ou não em módulos ou compostas em painéis, e independentemente da sua aplicação. Por exemplo, embora o equipamento agrícola esteja isento de direitos de importação, para painéis solares utilizados para bombeamento de água, o direito de importação tem de ser pago<ref name=":4">The Global Green Growth Institute (2019): Country Brief: Mozambique. Off-grid solar power in Mozambique: opportunities for universal energy access and barriers to private sector participation https://www.greengrowthknowledge.org/sites/default/files/downloads/resource/20190218_-Country-Brief_Mozambique.pdf</ref>.
-As turbinas hidráulicas estão sujeitas a um direito de importação de 5% por peça, o mesmo se aplica aos fornos e fogões a gás ou combustíveis líquidos<ref>Pauta Aduaneira, Capitulo 84 <nowiki>http://www.at.gov.mz/eng/Media/Pauta-Aduaneira/Capitulo-84</nowiki> retrieved from the Internet on 18 May, 2021</ref>. Um direito de importação de 20% por peça é cobrado sobre as lâmpadas eléctricas portáteis concebidas para funcionar com a sua própria fonte de energia. Da mesma forma, partes de sistemas eléctricos estão sujeitas a 5% (conversores) ou 7,5% (transformadores, baterias e acumuladores) de direito de importação por peça<ref name=":3" />.
+As turbinas hidráulicas estão sujeitas a um direito de importação de 5% por peça, o mesmo se aplica aos fornos e fogões a gás ou combustíveis líquidos<ref>Pauta Aduaneira, Capitulo 84 http://www.at.gov.mz/eng/Media/Pauta-Aduaneira/Capitulo-84 retrieved from the Internet on 18 May, 2021</ref>. Um direito de importação de 20% por peça é cobrado sobre as lâmpadas eléctricas portáteis concebidas para funcionar com a sua própria fonte de energia. Da mesma forma, partes de sistemas eléctricos estão sujeitas a 5% (conversores) ou 7,5% (transformadores, baterias e acumuladores) de direito de importação por peça<ref name=":3" />.
-Estes direitos de importação e o IVA são considerados um obstáculo-chave para o desenvolvimento de um mercado de energias renováveis, uma vez que os preços para os utilizadores finais são relativamente elevados. Em comparação com outros países africanos que oferecem incentivos fiscais para tecnologias de energia renovável, Moçambique não é um mercado atractivo para investir e envolver-se<ref name=":4" /><ref name=":5">Economic Consulting Associates / Green Light (2018): Off-Grid Solar Market Assessment in Mozambique. Final report. <nowiki>https://www.lightingafrica.org/wp-content/uploads/2019/07/Mozambique_off-grid-assessment.pdf</nowiki></ref>.
+Estes direitos de importação e o IVA são considerados um obstáculo-chave para o desenvolvimento de um mercado de energias renováveis, uma vez que os preços para os utilizadores finais são relativamente elevados. Em comparação com outros países africanos que oferecem incentivos fiscais para tecnologias de energia renovável, Moçambique não é um mercado atractivo para investir e envolver-se<ref name=":4" /><ref name=":5">Economic Consulting Associates / Green Light (2018): Off-Grid Solar Market Assessment in Mozambique. Final report. https://www.lightingafrica.org/wp-content/uploads/2019/07/Mozambique_off-grid-assessment.pdf</ref>.
 === Procedimento de importação ===
@@ Line 137: / Line 137: @@
 * cooperar com organizações regionais e internacionais que trabalham nos domínios da normalização e da qualidade.
-No que diz respeito à energia solar, existem algumas normas que podem ser encontradas no Catálogo de Normas moçambicanas a partir de 2017 (Catálogo de Normas moçambicanas)<ref name=":6">Catálogo de Normas moçambicanas  www.innoq.gov.mz/por/content/download/753/5265/version/4/file/catalogo+de+Normas.pdf retrieved from the Internet on 18  May, 2021</ref>:
+No que diz respeito à energia solar, existem algumas normas que podem ser encontradas no Catálogo de Normas moçambicanas a partir de 2017 (Catálogo de Normas moçambicanas)<ref name=":6">Catálogo de Normas moçambicanas  http://www.innoq.gov.mz/por/content/download/753/5265/version/4/file/catalogo+de+Normas.pdf
 * NM 311: 2011 Ed. 1 16p. Sistemas fotovoltaicos – Especificação
@@ Line 157: / Line 159: @@
 * PrNM915 - Módulos fotovoltaicos - Especificações técnicas (Módulos fotovoltaicos - Especificações técnicas
-Esta norma de 2018 estabelece os requisitos técnicos mínimos a cumprir para o fabrico, comercialização e utilização de painéis solares na República de Moçambique<ref>Norma Moçambicana PrNM915 2018: Módulos fotovoltaicos–Especificações técnicas. Retrieved from the Internet on 18 May, 2021 www.innoq.gov.mz/por/content/download/762/5352/version/1/file/MO%CC%81DULOS+FOTOVOLTA%CC%81ICOS++-+Especificac%CC%A7o%CC%83es.pdf </ref>.
+Esta norma de 2018 estabelece os requisitos técnicos mínimos a cumprir para o fabrico, comercialização e utilização de painéis solares na República de Moçambique<ref>Norma Moçambicana PrNM915 2018: Módulos fotovoltaicos–Especificações técnicas. Retrieved from the Internet on 18 May, 2021 http://www.innoq.gov.mz/por/content/download/762/5352/version/1/file/MO%CC%81DULOS+FOTOVOLTA%CC%81ICOS++-+Especificac%CC%A7o%CC%83es.pdf </ref>.
 A norma tem de ser seguida: