Enquadramento Político e Estratégias de Acesso à Energia em Moçambique

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Introdução

Este artigo fornece uma visão geral das diferentes políticas e estratégias de acesso à energia para a electrificação e energias renováveis em Moçambique.

Enquadramento Legal

O instrumento legal vigente para a electrificação em Moçambique foi a Lei da Electricidade de 1997 (Lei n.º 21/97) que foi actualizada em Julho de 2022 para a Lei n.º 12/2022 para reflectir a actual dinâmica social, técnica e financeira em Moçambique, com ênfase nas energias renováveis. Esta lei define o quadro geral do sector energético e todas as actividades relacionadas com a produção, distribuição, transmissão, consumo e armazenamento de electricidade, incluindo a exportação e importação.

Em dezembro de 2021, foi publicado e aprovado um novo Regulamento para Acesso à Energia em Áreas Fora da Rede. Este novo regulamento, em vigor desde 24 de janeiro de 2022, atua como suporte ao atual enquadramento legal no setor de energia fora da rede em Moçambique. Espera-se que este novo quadro:

• ofereça ao setor privado um processo mais claro e transparente para a implementação de seus projetos de eletrificação fora da rede
• contribua para alcançar as metas de eletrificação até 2030
• atraia mais investimento privado

ARENE, a Autoridade Reguladora de Energia, tem o papel de lidar e coordenar todos os processos relacionados à aprovação de concessões antes e depois de serem submetidos ao Ministro para aprovação.

Em maio de 2023, uma resolução a esse decreto foi aprovada, que especifica as regulamentações para a interconexão de mini-redes à rede nacional, as regulamentações para padronizar a tarifa de energia fornecida por meio de mini-redes em áreas fora da rede, as regulamentações para normas técnicas e de segurança, e as regulamentações para qualidade de serviço e relações comerciais. O regulamento para concessões e um modelo certificado para provedores de serviços de energia ainda estão para ser publicados.

Outro importante documento de política energética que afirma as necessidades de acesso à energia para a população e os sectores produtivos é a Política Energética de Moçambique de 1998. Alguns dos seus principais objectivos são promover programas economicamente viáveis para o desenvolvimento dos recursos energéticos, assegurar o fornecimento de energia fiável, e melhorar o acesso à energia no sector doméstico. As especificidades sobre a implementação da política estão melhor descritas na Estratégia Nacional de Electrificação de Moçambique, actualizada a partir da Estratégia do Sector Energético escrita em 2000.

O quadro seguinte mostra os regulamentos relevantes envolvidos na melhoria do acesso à energia em Moçambique.

Lei n.º 12/2022	Lei da Electricidade	https://www.lerenovaveis.org/contents/lerpublication/lei-12_2022-lei-de-electricidade.pdf
Decreto n. °93/2021	Regulamento para o Acesso à Energia em Áreas Fora da Rede	https://www.lerenovaveis.org/contents/lerpublication/decreto-93-2021_regulamento-de-acesso-a-energia-nas-zonas-fora-da-rede_6586.pdf
21/97, de 1 de Outubro	Lei da Electricidade	https://www.edm.co.mz/en/website/page/legislation
Decreto n.° 5/98 de 3 de Março	Política de Energia	https://energypedia.info/wiki/PT_Politica_Energetica_Imprensa_Nacional_de_Mocambique
Lei n.° 15/2011, de 10 de Agosto	Lei sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs)	http://www.inp.gov.mz/en/content/download/1345/9019/file/Lei%20n_15%202011.pdf
Lei n.° 11/2017, de 8 de Setembro	Autoridade Reguladora para Energia	http://www.salcaldeira.com/index.php/pt/publicacoes/artigoss/doc_download/1160-lei-11-2017-cria-a-autoridade-reguladora-de-energia-abreviadamente-designada-por-arene
Decreto n.° 16/2012, de 4 de Junho	Regulamentos sobre a Lei PPP	https://ppp.worldbank.org/public-private-partnership/sites/ppp.worldbank.org/files/documents/Decreto%20n%20%C2%BA%2069-2013%20-%20Regulamento%20de%20Parcerias%20P%C3%BAblico-Privadas%20e%20Concess%C3%B5es%20Empresariais%20de%20Pequena%20Dimens%C3%A3o.pdf
Decreto n.° 5/2016, de 3 de Novembro de 2016	Regulamentos de Contratação Pública.	http://www.ufsa.gov.mz/decreto-5-2016.php
Lei n.° 11/2017, de 8 de Setembro.	Cria a "Autoridade Reguladora da Energia" - ARENE	https://www.dlapiperafrica.com/export/sites/africa/mozambique/insights/legislation-series/energy/downloads/lei-11_2017_br_141_arene.pdf_2063069299.pdf
Resolução n.° 2/2019, de 19 de Março	Estatuto Orgânico da ARENE	http://arene.org.mz/wp-content/uploads/2021/02/Resolucao-2_2019-Energia_Aprova%C3%A7%C3%A3o-do-Estatuto-Org%C3%A2nico-da-Autoridade-Reguladora-de-Energia-1.pdf

Estratégias e políticas nacionais para melhorar o acesso à energia

O objectivo central das estratégias nacionais em Moçambique é alcançar o acesso à energia em todo o país até 2030. O Plano Director do Sector Energético Integrado da EDM é a principal política para Moçambique. Tem um objectivo estabelecido de aumentar a capacidade instalada para 6.001 MW até 2030 e 20% de integração das energias renováveis na rede. A abordagem institucional, financeira e técnica para alcançar estes objectivos é definida pela Estratégia Nacional de Electrificação (ENE) . Empresa pública moçambicana, a EDM desenvolveu também uma estratégia (frequentemente referida como a Estratégia de Electrificação Rural) para assegurar o desenvolvimento do sector energético em Moçambique e impulsionar o seu crescimento como um mercado importante na região da África Austral .

Estas iniciativas baseiam-se no Objectivo de Desenvolvimento Sustentável (SDG) 7. Leia aqui mais sobre o SDG 7 e como a energia contribui para a realização de outros SDG  

Abaixo encontra-se uma descrição dos planos e estratégias mais importantes activos em 2021. Para mais informações, consultar os links para cada estratégia.

Plano Director Integrado de Infra-estruturas Eléctricas (Plano Director de Infra-estruturas Eléctricas 2018-2043)

O principal objectivo é formular um plano abrangente de 25 anos de desenvolvimento do sistema energético nacional para o período entre 2018 e 2043, e possibilitar às agências governamentais o acesso à informação técnica sobre o planeamento da produção, transmissão e distribuição de energia . O plano prevê um crescimento na procura de electricidade em 2043 de 3908 GWh para 35444 GWh e um crescimento na capacidade máxima instalada de 655 MW para 5950 MW. Com uma estreita cooperação com a FUNAE, a EDM planeia aumentar o número de casas electrificadas de 1,3 milhões em 2017 para 4,6 milhões até 2043 .

O investimento total calculado pela EDM para cumprir o Plano Director é de aproximadamente 34 mil milhões de USD. O plano contém também uma lista de recomendações para a gestão financeira do sector privado e uma avaliação do impacto ambiental .

Para saber mais sobre o Plano Director Integrado, visite: https://www.edm.co.mz/en/document/reports/integrated-master-plan-2018-2043

Estratégia EDM 2018-2028

Esta estratégia é implementada pela EDM como uma acção para impulsionar o seu crescimento como a utilidade de Moçambique, e melhorar a presença do mercado energético moçambicano na região da África Austral. A estratégia aborda três prioridades principais:

1.    Conseguir o acesso universal à electricidade em Moçambique

2.    Conduzir Moçambique para se tornar um centro energético da África Austral

3.    Assegurar o desenvolvimento de mão-de-obra sustentável no sector da energia .

Esta estratégia propôs a criação de um novo instrumento político denominado Conta de Electrificação, que deverá ser plenamente implementado pelo Ministério da Economia e Finanças até 2020. Este novo fundo servirá como instrumento de subsídio no caso de as actuais tarifas de electricidade não serem suficientes para financiar por si só os objectivos de electrificação .

Para saber mais sobre a visita estratégica da EDM: https://www.edm.co.mz/sites/default/files/documents/Reports/EDM_STRATEGY_2018_2028.pdf

Estratégia Nacional de Electrificação (ENE) - Energia para Todos (Programa Nacional de Energia para Todos)

O Governo de Moçambique lançou esta estratégia para fornecer acesso à electricidade a mais de 10 milhões de moçambicanos até 2024. Este programa define os papéis das quatro principais instituições responsáveis pela realização dos objectivos de electrificação: MIREME como planeador de processos; EDM como principal instituição implementadora de projectos para melhorar o acesso à energia dentro da rede e sua expansão; FUNAE como principal organismo responsável pela electrificação rural; e o Ministério da Economia e Finanças como alocador de fundos para os projectos no âmbito .

Uma das iniciativas resultantes desta estratégia é o mecanismo de leilões de energias renováveis denominado Promoçao de Leilões de Energias Renovaveis ("Promotion of Renewable Energy Auctions" -PROLER). PROLER é um modelo de concurso público lançado em 2018, contratado pela MIREME e apoiado financeiramente pela União Europeia através da AFD - Agence Française de Développement. O mecanismo é um motor de investimento privado no desenvolvimento de projectos solares e eólicos a serem ligados à Rede Nacional de Energia. Existem três projectos solares fotovoltaicos e um eólico abrangidos pelo calendário do PROLER. O primeiro projecto solar fotovoltaico foi lançado em Outubro de 2020 e, para os restantes projectos, serão realizados estudos de viabilidade de 2021 a 2022 .

Durante o African Energy Forum celebrado em Junho de 2022, EDM estabeleceu uma parceria com a Cooperação Financeira Internacional (IFC) do Grupo do Banco Mundial para desenvolver quatro instalações solares fotovoltaicas e de armazenamento de baterias, com uma produção total esperada de 50 MW. Estas instalações estão planeadas para fazer parte da Rede Nacional..

Para mais informações sobre a Estratégia Nacional de Electrificação e a visita PROLER: http://proler.gov.mz/wp-content/uploads/2021/01/EDM_Novas-Energias_Brochura_A4.pdf

Para mais informações sobre o mecanismo PROLER e para rever o estado dos concursos em curso visite a página principal do PROLER em: http://proler.gov.mz/

O quadro seguinte mostra uma síntese das estratégias com objectivos de desenvolvimento do acesso à energia em Moçambique e as entidades que as criaram.

Organismo de implementação	Nome	Em foco	Período
EDM	Lei da Electricidade (Lei nº 21/91) - revisão	Regulação das energias renováveis	2017-até o presente
Gov. de Moçambique EDM	Plano Director Integrado de Infra-estruturas Eléctricas (ou Plano Director de Infra-estruturas Eléctricas 2018-2043)	Planeamento da produção, transporte e distribuição de energia durante 25 anos 20% de integração de RE na rede	2018-2043
Gov. de Mozambique EDM ARENE	Estratégia Nacional de Electrificação (ENE) - Energia para Todos (Programa Nacional de Energia para Todos)	"Fornecer electricidade de alta qualidade, acessível e sustentável até 2030". 70% da Rede e 30% de fora da Rede Assegurar novo acesso a energia para mais de 10 000 residentes	2018 - 2030

Mais informações

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• Potencial em Energias Renováveis
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• Webinar - O Novo Regulamento de Acesso à Energia Fora da Rede em Moçambique